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ARQUIVO DESCRIÇÃO EMENTA DA LEI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera as redações do inciso II do art. 33 "caput" do art 34 e seus parágrafos 1º e 2º, todos da Lei Orgânica, e contém outras disposições.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 21 DE JULHO DE 2022 Acrescenta art. 136-A à Lei Orgânica do Município de Veríssimo MG, e contém outras disposições.